O governador Cláudio Castro sancionou na última quarta-feira (8) a Lei 10.662/2025, que obriga a impressão de senhas de atendimento em braille e caracteres ampliados em bancos e atendimentos comerciais. O Procon-RJ será responsável pela fiscalização da norma. O não cumprimento pode levar a multa de 3 mil em Unidades Fiscais de Referência. A arrecadação das multas será direcionado ao Fundo para a Política de Interação da Pessoa com Deficiência.
Equipe Esplanada com informações do Governo do Rio
Saiba mais neste link: https://tinyurl.com/9yfsaxxz