O governador Cláudio Castro sancionou projeto que cria uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para pessoas hipossuficientes – ou seja, aquelas que não têm condições financeiras de arcar com os custos desse tratamento. O Projeto de Lei 10.201/23 é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB).
Segundo o autor do projeto, a Lei não incentiva o uso recreativo, nem prevê autorização para plantio ou fumo. Os remédios fornecidos consistem unicamente nas substâncias ativas da planta (CBD e THC). A prescrição dos medicamentos à base de Cannabis, incluindo seus derivados e análogos sintéticos, na rede do SUS no estado do Rio acontecerá em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.
Equipe Esplanada com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro