O Projeto de Lei 5.605/22, da deputada Zeidan (PT) foi aprovado, em discussão única, na última quinta-feira (26) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto determina a divulgação no site e nas redes sociais do Governo do Estado do aplicativo Maria da Penha Virtual, criado Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (Ceditec) para receber pedidos de medida protetiva de urgência.
A plataforma foi lançada em março pelo Tribunal de Justiça do Estado e permite que a vítima preencha um formulário informando a agressão sofrida, juntamente com seus dados e do agressor. No aplicativo também é possível anexar fotos e áudios como provas. Na última etapa, a vítima recebe um documento com a petição do pedido de medida protetiva de urgência, que é encaminhado automaticamente para o juizado competente. O texto segue para o governador Cláudio Castro que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Equipe Esplanada com informações da Alerj.