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Brasília - 22 de dezembro de 2024 - 2:12h
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Novo vai ao STF contra voto de qualidade no CARF

Foto: Reprodução
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Por Walmor Parente, subeditor da Coluna

O STF terá que se debruçar sobre mais uma demanda do ultraliberal Partido Novo. A legenda ajuizou ação que julga inconstitucional a lei que restabeleceu o voto de qualidade pró-Fisco, no CARF. 

Para o partido, o voto de qualidade do presidente (representante do fisco), em caso de empate, serve para aumentar a arrecadação do Governo ao qual o partido faz oposição. A ação está com o ministro Edson Fachin.

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