A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou a portaria nº 244/2024, regulamentando o acesso de advogados e estagiários de direito às unidades de internação e semiliberdade do sistema socioeducativo. A medida reforça a segurança, transparência e o respeito aos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Equipe Esplanada com informações da Agência Brasília
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