O governador Ibaneis Rocha sanciona Lei nº 574/2023, do deputado distrital Jorge Vianna (PSD) que permite prescrição de medicamentos por enfermeiros. A norma foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quarta-feira (17) e prevê punição aos estabelecimentos que não cumprirem a norma.
A regulamentação do exercício por meio da lei nº 7.530 impacta os 21.658 enfermeiros cadastrados no Conselho Regional de Enfermagem do DF e prevê penalidades ao comerciante ou farmacêutico que se recusar a receber a receita, dentro da esfera legal, emitida pelos profissionais como multa ou suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
Equipe Esplanada, com informações do Governo do DF