O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei que regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema). A partir de agora a existência do Conema está ligada à Lei 10.060/23 e não mais ao decreto 9.991/87. Espera-se que a mudança possa garantir a legitimidade e transparência no estabelecimento e cumprimento da Política Estadual de Meio Ambiente.
Entre as principais funções do Conema está a elaboração e execução de toda a política ambiental do estado, definição de planos de ação e áreas onde a intervenção do Estado é prioritária. O conselho também deverá estabelecer regras e condições para o licenciamento e fiscalização ambiental nos municípios. Mas as ações planejadas pelo Conselho deverão levar em conta os planos de outras agências do setor, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Equipe Esplanada com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro