O Governo do Maranhão tenta se aproveitar de uma decisão favorável do STF relativa a precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para fazer um afago nos professores da rede pública. Mas, na verdade, quando chamado a se manifestar na ação judicial, atuou para se apropriar desse dinheiro.
Na ação judicial que corre há mais de 20 anos, a Procuradoria Geral do Estado disse que “não se amolda ao texto constitucional qualquer a previsão de vinculação de elevados recursos financeiros e orçamentários oriundos de precatórios recebidos após condenação judicial para pagamento do funcionalismo público”.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Pública Estadual e Municipais do Estado do Maranhão conseguiu garantir quase R$ 3,9 bilhões para a educação. Essa discussão envolve recursos do Fundef que deixaram de ser repassados entre 1998 e 2006.
À Coluna, o Governo do Estado do Maranhão posiciona: “A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA) esclarece que em caso de demandas processuais em andamento, a manifestação (de defesa ou recursal) se dará nos autos do respectivo processo”.