A Alerj recebeu oito Projetos de Lei do Governo do Estado para votação, incluindo medidas para ampliar penalidades por crimes ambientais e novos incentivos fiscais. Entre as propostas, uma aumenta multas por destruição de áreas de preservação e incêndios florestais, com valores subindo para R$ 5 mil a R$ 100 mil por hectare em áreas protegidas e para R$ 10 mil em casos de queimadas.
Outro projeto regulamenta os benefícios fiscais estaduais, estabelecendo critérios claros para sua criação, ampliação e acompanhamento financeiro. Uma das propostas também institui o programa Tax Free, que isenta turistas estrangeiros de ICMS em compras feitas no estado. As demais medidas tratam de benefícios fiscais para setores variados, como bens de consumo, material escolar e transporte de passageiros. As discussões no plenário devem começar ainda em novembro.
Equipe Esplanada com informações da Alerj