A Eletrobras soltou comunicado ao mercado nesta sexta-feira (28) em que anuncia um acordo com a União no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF). Desde o início do Governo, o presidente Lula da Silva contestava a privatização da companhia e o modelo do conselho em que o Governo não se sente representado nos votos.
Em suma, pelo acordo – que deverá ser ratificado ou não em Assembleia Geral Ordinária com funcionários da Eletrobras em abril – a “União poderá indicar 3 dentre os 10 membros do conselho de administração e 1 dentre os até 5 membros do conselho fiscal (e respectivo suplente), respeitadas as condições de elegibilidade previstas no Estatuto Social da Companhia”. Embora o Governo reclamasse ainda desta quantificação, assentiu para este quadro.
Um fato chama a atenção é que , depois de tanto reclamar a falta de representatividade nos votos, o Governo aceitou não ter poder de voto maior que 10%, e não terá poder de voto nas eleições do conselho.
O acordo também versa sobre um novo modelo de negócios da Eletronuclear junto ao BNDES para estruturar a conclusão da Usina de Angra 3. “(…) devendo, para este objetivo, ser instaurado um novo e independente processo extrajudicial de mediação, no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), com esta finalidade específica, que contará com a participação de todos os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos e observará o art. 36, § 4º da Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, no que se refere à anuência do Ministro Relator do Tribunal de Contas da União”.
Outro ponto polêmico para a pauta da iminente AGO pode ser o item que determina que a União deve envidar esforços para o desinvestimento estatal na Eletronuclear, caso haja decisão da empresa nesse sentido. Ou seja, o Governo pode sair do programa nuclear atual. Porém, em outro item do ofício, há possibilidade de a União manter R$ 500 milhões em investimentos convertidos em ações no quadro societário se houver algum acordo na CCAF.
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