As mudanças na Lei de Acesso à Informação (LAI), efetivadas por meio do decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, começaram a ser traçadas em dezembro.
O decreto assinado por Mourão permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.
Em ata da reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, realizada no dia 18 do mês passado, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, adiantou aos conselheiros que “devem ser propostas algumas mudanças (na Lei de Acesso à Informação), mas não será nada que retire qualquer direito”.
No documento, ao qual a Coluna teve acesso, Rosário também diz que eventuais mudanças na LAI seriam comunicadas e discutidas previamente com os membros do Conselho.
Presidido pelo ministro Rosário, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é composto por representantes do Governo (Presidência da República e Ministérios da Justiça e Planejamento) e dirigentes de entidades da sociedade civil, como o Observatório Social do Brasil.
Em nota, a ONG Transparência Brasil diz ver com preocupação o decreto assinado “sem diálogo com a sociedade civil”. Afirma ainda receber “com surpresa que essa mudança tenha sido feita de forma oposta à anunciada pelo ministro da CGU na reunião”.