A Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef) foi incluída na Lei de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para templos de qualquer culto e associações beneficentes. A Andef é considerada uma das maiores entidades de apoio a pessoas com deficiência do Brasil e do mundo. A Associação realiza atividades em várias frentes, como mercado de trabalho, saúde, educação, assistência social, escolarização
A lei também determina que as concessionárias de serviços públicos que não mencionarem a isenção nos documentos fiscais emitidos terão que recolher o ICMS das operações. O objetivo é melhorar a fiscalização da norma. O benefício já está em vigor para os imóveis que estejam comprovadamente na posse das entidades e igrejas.
Equipe esplanada com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro