Chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados uma proposta surreal que tem avançado discreta, mas forte, desde meados de 2013.
E ontem ganhou mais um capítulo com a entrega do relatório à CCJ pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Nascido na presidência do Tribunal de Justiça do DF, o PL 3411/12 transforma o cargo de juiz de paz (aquele, o casamenteiro) uma prerrogativa partidária, escolhido em eleição, e amplia suas atribuições para decidir também sobre pequenos conflitos de trânsito e de meio ambiente.
Se projeto virar lei, Brasília será pioneira e abre um precedente perigoso para os Estados: terá um juiz de paz político, com filiação partidária, com incumbência de cuidar de assuntos sem qualquer ligação com as funções atuais – poderá ter ingerência no Detran e nas decisões sobre as famosas grilagens, caso não haja correta regulamentação se aprovado e sancionado.
O lobby do TJDFT é forte. Tratam-se dos interesses comuns de juízes, desembargadores e parlamentares. Da CCJ, o PL vai a plenário e depois para o Senado, nos mesmos ritos. O projeto já passou pelas Comissões de Trabalho e Finanças sem alterações.
O deputado Ronaldo Fonseca fez uma pequena alteração em seu relatório, confirma à Coluna: inclui a obrigatoriedade de o juiz de paz ter bacharelado em Direito.
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