O governador Ibaneis Rocha assinou nesta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), sancionado em agosto deste ano. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a nova regulamentação visa proporcionar mais segurança jurídica para o desenvolvimento da capital.
A medida, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), complementa a lei do PPCUB ao detalhar o uso e a ocupação dos lotes na área tombada de Brasília. Entre os pontos abordados estão as atividades econômicas permitidas, a divisão dos usos em classes e subclasses, que serão especificadas em uma tabela a ser publicada em anexo ao decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Equipe Esplanada com informações da Agência Brasília