A PEC 3/22 enrola na ementa para esconder o óbvio: a PEC privatiza, sim, a faixa de areia no litoral brasileiro, levando-se em conta os parágrafos II e III. A competência de tutela sai da União para Municípios e Estados.
Se o cidadão tiver posse ou escritura do seu terreno à beira-mar, pode requerer a titularidade da faixa de praia confrontante frontal ao quebra-mar junto à prefeitura.