Aprovado pela Câmara dos Deputados há um ano, o Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021) ganhou novo fôlego no Senado com a apresentação do parecer do vice-líder do governo, senador Weverton Rocha (PDT-MA), na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele sugeriu emendas para o projeto que foi proposto pelo governo Bolsonaro e tem o apoio do Ministério da Fazenda do governo Lula. O Marco das Garantias, se aprovado, deve facilitar a concessão de crédito no Brasil por meio do reuso de bens dados como garantias de empréstimos, tanto da hipoteca quanto da alienação fiduciária.
O parecer sugere emendas que, por exemplo, rejeitam a flexibilização da proteção de bens familiares dados como garantia de empréstimos; reduzem a zero a alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior; ajustam a multa por atraso no fornecimento da carta de anuência para baixa do gravame; permitem que o mesmo imóvel sirva como garantia perante o Poder Público de obras de infraestrutura e perante financiadores; e estabelecem que a extinção do saldo devedor não pode ser burlada pelo uso da via judicial no lugar da extrajudicial.
“Estamos diante de uma proposição que objetiva desburocratizar juridicamente as garantias creditórias. Cidadãos, empresários e sociedade sofrem com transtornos jurídicos envolvendo o modelo vigente de garantias creditórias. As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias”, aponta Rocha, no relatório. “Em consequência, o mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais”, conclui.