O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.703/22 publicada na edição extraordinária do Diário Oficial da última quinta-feira (02/06). O texto determina que o prazo de inscrição no Programa Recupera IPVA RJ seja prorrogado até 31 de dezembro de 2022. O programa prevê quatro formas de pagamento dos créditos tributários e garante redução de até 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios se o contribuinte escolher quitar os valores à vista.
Se não fosse alterado, o prazo para o pedido de ingresso no Recupera IPVA RJ se encerraria no dia 30 deste mês. “Estamos ampliando as possibilidades de o contribuinte fluminense quitar suas dívidas com o Estado por meio de incentivos, como o desconto em multas e juros. Com essa iniciativa, também esperamos um incremento na receita estadual” declarou Cláudio Castro.
Equipe Esplanada com informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro