O decreto que facilita a posse de armas de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), não define regras claras de fiscalização e, sob a perspectiva de políticas públicas, tende, “incontestavelmente”, a aumentar o número de mortes no Brasil.
A avaliação é do presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. Pelas novas regras, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. À Coluna, Renato pontua que “o decreto é uma tentativa formal ‘normativa’ de burlar o espírito da lei”.
O presidente do Fórum de Segurança diz que, para cumprir a promessa de campanha, o Governo tirou o debate do plano do Congresso Nacional onde “vários projetos sobre o assunto tramitam”.
Renato posiciona ainda que as polícias não têm capacidade de fiscalizar a obrigatoriedade, prevista no decreto, de um cofre ou armazenamento seguro em residências onde há crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental: “Acreditar na boa fé da população é complicado”.
Após assinar o decreto que flexibiliza a posse de armas em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro acenou e fez sinal positivo para o deputado Rogério Peninha (MDB-SC), autor do projeto (PL 3722/2012) que revoga o Estatuto do Desarmamento. “Valeu Peninha”, disse o presidente.