A revelação da CIA com a confirmação de que o ex-presidente Ernesto Geisel autorizou a execução de opositores do regime militar reforça a necessidade de revisão da Lei de Anistia. A afirmação é do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles.
O jurista diz que a Constituição de 1988 é clara: crimes como homicídio e tortura praticados por agentes do Estado não prescrevem: “O STF já se pronunciou, mas não houve trânsito em julgado. É hora de o Supremo Tribunal Federal se pronunciar”.