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Brasília - 28 de novembro de 2024 - 6:40h
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Habeas corpus de Lula no STF é irregular

Ag Brasil
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Um grupo de atentos advogados em Brasília fará representação junto ao Ministério Público Federal para que o órgão mova ação em face ao habeas corpus impetrado a favor do condenado Lula da Silva. Para estes advogados, o HC não poderia ter sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve restrição à liberdade do ex-presidente petista.

O MPF tem legitimidade para atuar já que é parte no processo da Petrobrás. Os advogados recorrem à Súmula 691 do próprio STF. Em suma, não cabe HC preventivo na Corte superior em razão de processo ainda tramitando em corte inferior (TRF).

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