PSB acionou STF para tentar impedir que devedores da União tenham os bens bloqueados sem que haja autorização da Justiça (averbação pré-executória).
Lógica
O partido alega que a regra (implementada pela Lei 13.606) se trata de uma “inovação” que inverte a “lógica do sistema de cobrança – obrigando o devedor a buscar a Justiça”.