Rubens Bueno defende fim da “jabuticaba jurídica”
Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a possibilidade de prisão após condenação
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Decisões recentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não são nada animadoras para
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, com pedido de revisão da decisão do STF que
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